Termos de Uso

 

TERMOS DE USO

Última Atualização: 14 de setembro de 2021

Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os termos e as condições gerais para a prestação de serviços (as “Condições Gerais”), os quais ficam incorporados, para todos os fins e efeitos, ao formulário de cadastro “Quero ser instrutor” e o cadastro de cliente realizado quando da compra do curso/assinatura/serviço. Todos os formulários, páginas e outros itens digitais apresentados no site loja.primeiralinhacursos.com.br estão sob o regime destes Termos de Uso.
1. Definições

1.1.Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Contrato ou abaixo:

“Instrutores” são as pessoas físicas que poderão utilizar o conteúdo do site após cadastro em que informarão qual a disciplina que poderão instruir.

“Cliente” são as pessoas que comprarão os cursos oferecidos, após cadastro e escolha dos horários e preços estabelecidos pelos Instrutores.

“Compra” significa o ato de contratar o serviço de um Instrutor, mediante cadastro do Cliente e pagamento no Sistema de Pagamento.

“Site” significa todos e quaisquer websites e aplicativos para celulares de titularidade de  “loja.primeiralinhacursos.com.br”, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades, o Instrutor, de um lado, pode ofertar curso/assinatura/serviço e, de outro lado, os Clientes podem fazer Compras aos Instrutores cadastrados, mediante escolha dos horários..

“Remuneração” significa o valor devido por mês, ao Instrutor, em decorrência da prestação dos Serviços, após o desconto das despesas de intermediação financeira/creditícia e impostos, e Comissão para o licenciamento do uso do Site..

“Comissão” significa o valor pago pelo Instrutor ao Site pelo uso das ferramentas digitais, acesso ao cadastro de Clientes e outros itens digitais, inclusive o uso dos links que permitem acesso aos sistemas de intermediação financeira/creditícia.

“Serviços” significa os serviços de instrução realizados pelos Instrutores junto aos Clientes em horário e preço determinados exclusivamente pelos primeiros. 

“Itens digitais” significa toda ferramenta, própria ou de terceiro, utilizada pelo Instrutor ou pelo Cliente no ambiente da “loja.primeiralinhacursos.com.br”.

2. Objeto

2.1. O Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços e o licenciamento não exclusivo dos Itens Digitais, conforme formulários e outros documentos firmados pelos Instrutores ou Clientes.

3. Serviços e Software

3.1. Por meio da prestação dos Serviços e do uso dos Itens Digitais, a “loja.primeiralinhacursos.com.br” garantirá ao Instrutor e ao Cliente o contato direto, em ambiente virtual, para que se efetive a instrução.

3.2. Por meio da prestação dos Serviços, a “loja.primeiralinhacursos.com.br” realizará:

(i) o gerenciamento das Compras realizados pelos Clientes mediante a utilização dos Itens Digitais disponíveis, incluindo, ao menos, as seguintes informações: número da Compra, valores, dados dos Instrutores;

(ii) material de treinamento para a utilização do Site; e

(iii) relatório sobre a utilização do Site, das Compras e sobre a Remuneração devida ao Instrutor.

3.3. A  “loja.primeiralinhacursos.com.br” será a única e exclusiva responsável pelo Cadastro dos Instrutores e Clientes. 

3.3.2. Somente o Instrutor ou Cliente cadastrado poderá usufruir do Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” poderá excluir do Cadastro tanto o Instrutor quanto o Cliente que não tenha mais vínculo com o objetivo deste contrato, seja responsável por qualquer desrespeito ao Contrato ou que desrespeite as normas da boa conduta, pratique algum ato de preconceito, discriminação ou similar.

3.4. É condição indispensável que os Instrutores e Clientes possuam (a) Cadastro com informações  válidas e verídicas; (b) possuam smartphone ou tablet com acesso à internet ou com pacote de dados ativo; (c) façam o uso apropriado do site; e (d) pratiquem a instrutoria de acordo com o que foi pactuado entre Instrutor e Cliente. A  “loja.primeiralinhacursos.com.br”  enviará por e-mail aos Instrutores e Clientes informações sobre como utilizar o Site.

3.5. O Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” não são responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer forma causados aos Clientes, por caso fortuito ou força maior, por falhas devidas a terceiros, nem por quaisquer vírus, cavalos de Tróia, ataques hacker, worms, outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou ser infiltrados nos equipamentos em decorrência do acesso ou da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no Site. Todos, a  “loja.primeiralinhacursos.com.br”, o Instrutor e o Cliente devem manter ativos e atualizados os softwares antivírus e proteção de dados.

3.6. O Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” não garantem o acesso e uso ininterrupto ao Site e aos Itens Digitais, que eventualmente poderão não estar disponíveis por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância.

3.6.1. Sempre que possível, o Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” avisarão aos Instrutores e Clientes a manutenção antecipadamente.

4. Faturamento

4.1. Até o primeiro dia útil de cada mês, a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” emitirá um relatório contendo a totalidade das Compras realizadas pelos Clientes, no mês anterior, mediante a utilização do Site e dos Itens Digitais.

4.2. O relatório será acompanhado de: (a) valor total das Compras feitas na loja; e (b) o valor total da Remuneração devida ao Instrutor, que consistirá no percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) do valor bruto da venda do respectivo curso ou similar.

4.3. Sem prejuízo de qualquer Cláusula deste Contrato, o Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” terão o direito de suspender o acesso de Cliente que, por qualquer motivo, enseje o não pagamento regular de qualquer valor devido, mediante o envio de comunicação nesse sentido.

5. Propriedade Intelectual

5.1. As Partes reconhecem e concordam que nada do disposto neste Contrato implica na alienação, cessão, transferência, a qualquer título ou de qualquer forma, dos direitos de titularidade da  “loja.primeiralinhacursos.com.br”, sendo esta a única e exclusiva titular do uso do Site.

6. Obrigações das Partes

6.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas neste Contrato, o Instrutor e o Cliente  obrigam-se, por meio deste instrumento, a:

(i) responder pelo comprovado mal-uso, uso incorreto ou uso indevido da  “loja.primeiralinhacursos.com.br”, do Site ou dos Itens Digitais;

(ii) não fazer ou tentar fazer, por si ou por meio de terceiros, a distribuição de quaisquer cópias de material posto à disposição dos Instrutores ou Clientes;

(iii) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do Site e da  “loja.primeiralinhacursos.com.br”; e

(iv) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do Site e da  “loja.primeiralinhacursos.com.br”, que não as dispostas neste instrumento.

7. Inadimplemento

7.1. No caso de uma das Partes tornar-se inadimplente, por ação ou omissão sua, no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas neste instrumento, a outra Parte poderá, a seu exclusivo critério, comunicá-la, para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual deverá ser proporcional ao inadimplemento contratual em questão, e em nenhuma hipótese será inferior a 5 (cinco) dias úteis, sane e/ou esclareça, conforme o caso, tal inadimplemento.

7.2. Se, no prazo estipulado para tanto nos termos da Cláusula 7.1, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer satisfatoriamente o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá, sem prejuízo de outras penalidades estipuladas neste Contrato ou na legislação brasileira aplicável, encerrar a relação entre as Partes, comunicando novamente tal Parte inadimplente, e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 30 (trinta) dias para a cessação completa das Atividades e demais efeitos deste instrumento.

7.3. As Partes poderão encerrar imotivadamente a sua relação, mediante notificação por escrito enviada na forma deste instrumento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término.

7.4. Fica, desde já certo e ajustado, que a relação estabelecida por meio deste instrumento será automaticamente rescindida, sem necessidade de comunicação da respectiva Parte, nas hipóteses a seguir descritas, sem prejuízo da indenização por perdas e danos, materiais e morais, diretos e indiretos, inclusive lucros cessantes ou qualquer outro direito a que a Parte fazer jus pela legislação brasileira aplicável: (a) falência ou pedido de recuperação judicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes.

8. Alteração destas Condições Gerais

8.1. Instrutor e Cliente reconhecem e concordam que o Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” poderão alterar estas Condições Gerais a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.

8.1.1. Se a alteração destas Condições Gerais tiver um efeito adverso importante qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte.

8.1.2. As Partes reconhecem e concordam que não terão o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que o Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br”  venham a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.

9. Privacidade de Dados

9.1. O Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” declaram que os dados fornecidos pelo Instrutor e Cliente são os estritamente necessários para que o contato entre ambos se realize visando a prestação do serviço.  As Partes concordam que a execução do presente Contrato será guiada  (i)  pelos princípios de privacy by design; e (ii) pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo, mas sem se limitar, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Fica vedada a utilização dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Instrutores e Clientes nos termos deste instrumento.

9.3. O Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” somente poderão realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.

10. Das Boas Práticas de Integridade

10.1. Ao cumprir as obrigações previstas no Contrato, todas as Partes envolvidas  devem respeitar, plenamente, todas as leis aplicáveis sobre anticorrupção, antissuborno, antiterrorismo, antiboicote, antilavagem de dinheiro e de sanções econômicas e de defesa da concorrência, incluindo, mas não limitado à Lei n. 12.846/2013, e conduzir as suas atividades, de acordo com os mais rigorosos conceitos e princípios da ética, integridade e boa-fé, evitando por si e/ou por meio de terceiros, participação em atividades comerciais ilícitas, incluindo concorrência antiética ou desleal e demais ilícitos penais, das quais, em função da atividade exercida, o Site e a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” delas sabe ou deveria saber.

10.2. O descumprimento da Cláusula 10.1  garante ao Site e à  “loja.primeiralinhacursos.com.br” a faculdade de rescindir o contrato.

11. Da Observância ao Marco Civil da Internet

11.1. As Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a observância à Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e o seu Decreto Regulamentador nº 8.771/16, principalmente no que tange à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas.

12. Disposições Gerais

12.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de licenciamento do uso do Site e da  “loja.primeiralinhacursos.com.br”, de modo que o Contrato não estabelece relação de consumo, trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

12.2. O Instrutor estabelecerá a seu exclusivo critério os horários em que estará disponível para a instrução ao Cliente e, este, por sua vez, escolherá também a seu exclusivo critério os horários que melhor lhe aprouverem. O valor cobrado pelo Instrutor ao Cliente será definido exclusivamente pelo primeiro, podendo ou não ser aceito pelo segundo.

12.3. A  “loja.primeiralinhacursos.com.br” disponibilizará um canal de atendimento e suporte por meio do Site, disponível através de link digital, devendo o Instrutor e o Cliente realizar suas comunicações com o Site por meio do referido link e pelo e-mail nele disponibilizado.

12.4. As relações jurídicas estabelecidas pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação.

12.5. Caso qualquer disposição do Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

12.6. As disposições contidas no Contrato representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, consubstanciando -se na declaração final de suas vontades.

12.7. Tendo as partes assinado o Contrato por meio de  ferramenta eletrônica, o Site ou a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” poderão solicitar, a qualquer momento, que Instrutor e Cliente  assinem e rubriquem uma via física do Contrato e destas Condições Gerais. Caso alguma Parte não cumpra essa solicitação do Site ou da  “loja.primeiralinhacursos.com.br” no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação a este respeito, o Site ou a  “loja.primeiralinhacursos.com.br” terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que a Parte requerida tenha cumprido tal solicitação.

12.8. O Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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